Acesso à informação
Sistema Integrado de Registro
do CEIS/CNEP

Versão 1.0.5




sexta-feira, 09/12/2016
Governo Federal
Ambiente Oficial




Comunicados

Todos os entes públicos podem solicitar seu pré-cadastro no Sistema pela internet e é necessário que possuam certificação digital (e-CNPJ). O titular do certificado digital, conforme cadastrado no CNPJ da Receita Federal, será cadastrado no Sistema como Administrador de sua unidade.

Este Administrador poderá conceder acesso a outros servidores para cadastramento das sanções no Sistema.

Para informações detalhadas, consulte o Material de Apoio.

Bem-vindo

O Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP foi desenvolvido para publicar, no Portal da Transparência, os dados do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP , atendendo as determinações da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

O CEIS tem por objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que restringiram o direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. Já o CNEP busca consolidar a relação de penalidades aplicadas pela Administração Pública a pessoas jurídicas com base na Lei 12.846/2013.

O acesso ao Sistema é feito de forma restrita pelos entes públicos para que seja preservada a fidedignidade dos dados registrados.




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